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ELEITORES NÃO PODEM SER PRESOS A PARTIR DESTA TERÇA-FEIRA, COM EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI

Restrição segue até 27 de outubro e busca garantir o direito ao voto no segundo turno das eleições.

Vandevaldo Gonçalves ·
ELEITORES NÃO PODEM SER PRESOS A PARTIR DESTA TERÇA-FEIRA, COM EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI
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A partir desta terça-feira (20), eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em situações específicas previstas na legislação eleitoral. A restrição, que segue até o dia 27 de outubro, tem como objetivo assegurar que os cidadãos possam exercer o direito ao voto sem sofrer impedimentos.

A medida está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, instituído pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. A regra tem origem no primeiro Código Eleitoral brasileiro, de 1932, criado, entre outros objetivos, para proteger os eleitores contra intimidações e pressões políticas.

Apesar da proibição, a legislação estabelece três exceções em que a prisão ou detenção pode ocorrer durante esse período: flagrante delito, cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.

CANDIDATOS TAMBÉM TÊM PROTEÇÃO ELEITORAL

A restrição também se aplica aos candidatos que disputam o segundo turno, mas por um período mais longo. Desde 10 de outubro, eles não podem ser presos ou detidos até o dia 27, exceto em caso de flagrante delito.

De acordo com orientações de tribunais regionais eleitorais, a regra busca preservar o equilíbrio da disputa e evitar que prisões sejam utilizadas para prejudicar candidaturas durante o processo eleitoral.

MESÁRIOS E FISCAIS DE PARTIDO

Mesários e fiscais de partidos políticos também contam com proteção contra prisões e detenções enquanto estiverem desempenhando suas funções eleitorais. Nesse caso, a exceção prevista é a ocorrência de flagrante delito.

PRISÕES DEVEM SER ANALISADAS PELA JUSTIÇA

Caso uma prisão ocorra nas situações permitidas pela legislação, a pessoa detida deverá ser imediatamente apresentada a um juiz competente, responsável por avaliar a legalidade da medida.

Se a Justiça identificar que a prisão foi realizada de forma ilegal, deverá determinar a soltura imediata do detido.

Fonte: Agência Senado. Reprodução autorizada mediante citação da fonte original.

Link da fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/20/eleitores-nao-podem-ser-presos-a-partir-desta-terca-feira

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