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Cobrança de valor mínimo no iFood é mantida pela Justiça de Goiás

Desembargadores decidiram que exigência de pedido mínimo não é venda casada nem prática abusiva contra os consumidores. Ministério Público de Goiás avalia recorrer da decisão.

Vandevaldo Gonçalves
Cobrança de valor mínimo no iFood é mantida pela Justiça de Goiás
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Em uma decisão que gera um importante precedente para o setor de delivery em todo o Brasil, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, manter a legalidade da cobrança de valor mínimo para pedidos no aplicativo iFood. O julgamento, concluído nesta quinta-feira (12), reverteu uma sentença anterior que considerava a prática abusiva.

O Fim da Disputa Judicial

A controvérsia começou após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). O órgão argumentava que exigir um valor mínimo para a finalização da compra forçava o consumidor a adquirir itens extras, o que configuraria a prática de venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Em fevereiro de 2025, uma decisão de primeira instância chegou a proibir a taxa, impondo ao iFood uma multa de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos. No entanto, os desembargadores do TJGO acolheram o recurso da plataforma, anulando a multa e validando a estratégia comercial.

Argumentos da Decisão

A relatora do processo, desembargadora Ana Cristina Peternella França, destacou em seu voto que a operação de delivery envolve custos logísticos e operacionais que precisam de sustentabilidade econômica. Entre os pontos principais da decisão, destacam-se:

  • Liberdade de Empresa: O restaurante tem autonomia para definir sua margem de operação.

  • Transparência: Como o valor mínimo é informado antes da compra, o consumidor tem o poder de escolha de aceitar ou buscar outro estabelecimento.

  • Custos Operacionais: A decisão reconheceu que pedidos de valor muito baixo (como apenas um refrigerante) podem gerar prejuízo ao lojista devido aos custos de embalagem, mão de obra e deslocamento.

    Os desembargadores do TJGO decidiram que cobrança mínima por restaurantes no aplicativo do iFood não é ilega

Impacto no Setor

O iFood celebrou o resultado, afirmando que a manutenção do pedido mínimo protege, principalmente, os pequenos e médios restaurantes, que representam a maioria dos parceiros da plataforma. Dados apresentados no processo indicam que estabelecimentos que não utilizam pedido mínimo costumam ter preços de pratos principais até 20% mais caros para compensar os custos fixos.

Para entidades como a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), a proibição do valor mínimo poderia causar um "efeito dominó", forçando o aumento generalizado das taxas de entrega ou dos preços dos produtos para todos os usuários.

O que acontece agora?

A decisão do TJGO serve de baliza para outros tribunais do país onde ações semelhantes tramitam. O Ministério Público de Goiás ainda pode recorrer aos tribunais superiores (STJ ou STF), mas, por ora, a regra permanece: os restaurantes em Goiás e no Brasil seguem autorizados a estabelecer valores mínimos para suas entregas.

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