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Justiça pode proibir restaurantes de exigir pedidos com valor mínimo para delivery em Goiás

Vandevaldo Gonçalves
Justiça pode proibir restaurantes de exigir pedidos com valor mínimo para delivery em Goiás
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Uma decisão judicial vinda do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) está sacudindo o setor de alimentação fora do lar e pode mudar definitivamente a forma como você usa aplicativos de entrega. A Justiça determinou que plataformas de delivery e restaurantes sejam proibidos de exigir um valor mínimo para a finalização de pedidos.

O que diz a decisão?

A sentença, proferida pela 10ª Vara Cível de Goiânia após ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MP-GO), classifica a exigência de um valor mínimo (como "pedido mínimo de R$ 30,00") como uma prática abusiva. Segundo o entendimento jurídico, a restrição configura venda casada, o que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A decisão estabelece um cronograma de extinção gradual da taxa:

  1. Imediato: Redução do teto para R$ 30,00 (após o trânsito em julgado).

  2. A cada 6 meses: Redução progressiva de R$ 10,00.

  3. Em 18 meses: O valor mínimo deve chegar a zero.

O Embate: Consumidores vs. Restaurantes

Para o consumidor, a medida é vista como uma vitória da liberdade de escolha. "Muitas vezes você quer apenas um item de R$ 15, mas é forçado a comprar algo que não quer para bater a meta do app", afirmam usuários ouvidos pelo portal.

Por outro lado, o setor produtivo reagiu com preocupação. A Abrasel-GO (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e plataformas como o iFood argumentam que:

  • Sustentabilidade: Pedidos de baixo valor (como um refrigerante de R$ 6) não cobrem os custos fixos de embalagem e logística.

  • Livre Iniciativa: Alegam que o estabelecimento deve ter o direito de definir seu modelo de negócio para evitar prejuízos.

  • Impacto nos Preços: O setor alerta que, sem o pedido mínimo, o valor das taxas de entrega ou dos próprios produtos pode subir para compensar as perdas.

Punições e Abrangência

Embora a decisão tenha partido de Goiás, ela possui abrangência nacional. O descumprimento das etapas pode gerar multas de até R$ 1 milhão por fase não cumprida, além de uma condenação por danos morais coletivos já estipulada em R$ 5,4 milhões, destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O que acontece agora?

As empresas do setor já confirmaram que estão recorrendo da decisão nas instâncias superiores, buscando garantir a manutenção da prática sob o argumento da "viabilidade econômica". Enquanto o processo não transita em julgado definitivamente, a queda de braço continua nos tribunais.

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