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WePink e MPGO Fecham Acordo: Empresa de Virginia Paga R$ 5 Milhões por Dano Moral Coletivo

Indenização foi fixada em 20 parcelas de R$ 250 mil. Empresa só poderá realizar novas campanhas ou live se comprovar estoque físico.

Vandevaldo Gonçalves
WePink e MPGO Fecham Acordo: Empresa de Virginia Paga R$ 5 Milhões por Dano Moral Coletivo
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A WePink, empresa de cosméticos da influenciadora Virginia Fonseca e da empresária Samara Pink, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás (MPGO) e concordou em pagar uma indenização de R$ 5 milhões por dano moral coletivo.

O acordo encerra uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPGO contra a empresa por diversas práticas abusivas e violações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que geraram um volume massivo de reclamações.

O Motivo da Indenização

A investigação do MPGO foi motivada por um grande número de reclamações registradas por consumidores, que somaram mais de 120 mil registros no Procon de Goiás e em plataformas como o Reclame Aqui nos últimos dois anos.

As principais práticas abusivas apontadas pelo Ministério Público incluem:

  • Venda sem Estoque: A empresa realizava vendas (muitas vezes em formato de live commerce com ofertas-relâmpago) de produtos que não tinha em estoque para pronta-entrega. Um dos sócios, Thiago Stabile, chegou a admitir a prática em transmissão ao vivo.

  • Atraso nas Entregas: Milhares de consumidores pagaram por produtos que nunca receberam ou que demoraram meses para serem entregues, descumprindo os prazos prometidos.

  • Dificuldade de Atendimento e Reembolso: Foi constatada deficiência no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que era majoritariamente automatizado, e resistência em efetuar o reembolso dos valores pagos pelos clientes.

  • Exclusão de Críticas: A empresa foi acusada de excluir sistematicamente comentários e avaliações negativas de suas plataformas para ocultar as reclamações.

O valor de R$ 5 milhões foi definido levando em conta o número de clientes prejudicados, a repetição das condutas irregulares e o lucro obtido nas vendas que motivaram as queixas.

 O Que o Acordo Implica

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não envolve apenas o pagamento, que será dividido em 20 parcelas de R$ 250 mil e destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC). O acordo também impõe mudanças rigorosas nas operações da WePink:

ObrigaçãoDetalhe
Venda e EstoqueProibição de vender produtos sem estoque prévio comprovado. Pré-vendas só poderão ocorrer com informação clara sobre prazos de fabricação/entrega e sistemas auditáveis.
Atendimento (SAC)Implementação de um canal de atendimento humano (não automatizado) com prazos rígidos para solução de problemas e prioridade para consumidores hipervulneráveis (idosos, gestantes, PCDs).
TransparênciaManter, por cinco anos, registros detalhados de todas as reclamações. A exclusão de comentários negativos nas plataformas está proibida e sujeita a multa.
Danos IndividuaisAlém da indenização coletiva, a empresa se comprometeu a restituir em dobro o valor pago por produtos não entregues ou com defeito. O direito de o consumidor entrar com ação individual por danos morais também está resguardado.

A juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa homologou o acordo, dando fim ao processo judicial.

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