Lei Felca: O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25)
O ambiente digital está tão sujeito às leis quanto o ambiente rea.

A chamada "Lei Felca" é o nome popular dado à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Essa nova legislação brasileira foi criada para estender a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente virtual, estabelecendo responsabilidades claras para plataformas digitais, pais e responsáveis. A Lei surgiu após uma ampla mobilização social, intensificada por um vídeo-denúncia do youtuber Felca sobre a exploração e a "adultização" de crianças e adolescentes na internet.
Por Que "Lei Felca"? A Origem da Mobilização
O influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicou em agosto de 2025 um vídeo de grande repercussão que expôs e criticou a prática da "adultização" e a superexposição de crianças em plataformas digitais, muitas vezes em contextos sexualmente sugestivos ou com fins de monetização abusiva.
O vídeo gerou uma onda de denúncias e debate nacional sobre a vulnerabilidade de menores de idade nas redes, levando o Congresso Nacional a acelerar a aprovação do Projeto de Lei (PL 2.628/2022), que resultou na nova legislação.
O Que Muda com o ECA Digital (Lei 15.211/25)?
A Lei impõe uma série de obrigações às empresas de tecnologia (provedores de aplicações de internet, jogos eletrônicos e redes sociais) e define novos deveres para pais e responsáveis, focando nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.
| Quem | Principais Mudanças e Obrigações |
| Plataformas Digitais | Verificação de Idade: Devem adotar mecanismos confiáveis e eficazes para verificar a idade dos usuários. |
| Restrição de Monetização: É vedada a monetização e o impulsionamento (patrocínio) de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou em contexto adulto. | |
| Publicidade Proibida: É proibido o perfilamento comportamental para direcionamento de publicidade comercial a crianças e adolescentes. | |
| Segurança por Padrão (Privacy by Design): Devem oferecer configurações de privacidade e segurança no nível máximo como padrão ("default") para o público infantojuvenil. | |
| Pais e Responsáveis | Dever de Orientação: Têm o dever de educar, orientar e acompanhar as crianças e adolescentes quanto ao uso da internet e à experiência digital, zelando pela sua segurança e saúde mental. |
| Supervisão: Contas de menores de até 16 anos podem ser vinculadas a um responsável legal, que terá acesso a ferramentas de controle (limitar tempo de uso, restringir contatos, aprovar compras). | |
| Combate ao Abandono Afetivo Digital: A legislação reforça que a negligência na supervisão digital dos filhos pode ser enquadrada como Abandono Afetivo Digital, com possibilidade de atuação do Conselho Tutelar e Ministério Público. | |
| Criadores de Conteúdo | Conteúdo Adequado: Devem se adequar às restrições de monetização e impulsionamento, evitando a superexposição, sexualização ou adultização de menores de 18 anos em seus vídeos e publicações. |
Quando a Lei Entra em Vigor?
A Lei 15.211/25 foi sancionada em setembro de 2025. Originalmente, o texto previa um prazo de 12 meses para a entrada em vigor, mas o Governo Federal adiantou o prazo para seis meses através de uma Medida Provisória, de modo a garantir a aplicação mais rápida das medidas de proteção.

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