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JURÍDICA

Lei Felca: O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25)

O ambiente digital está tão sujeito às leis quanto o ambiente rea.

Vandevaldo Gonçalves
Lei Felca: O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25)
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A chamada "Lei Felca" é o nome popular dado à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Essa nova legislação brasileira foi criada para estender a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente virtual, estabelecendo responsabilidades claras para plataformas digitais, pais e responsáveis. A Lei surgiu após uma ampla mobilização social, intensificada por um vídeo-denúncia do youtuber Felca sobre a exploração e a "adultização" de crianças e adolescentes na internet.

Por Que "Lei Felca"? A Origem da Mobilização

O influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicou em agosto de 2025 um vídeo de grande repercussão que expôs e criticou a prática da "adultização" e a superexposição de crianças em plataformas digitais, muitas vezes em contextos sexualmente sugestivos ou com fins de monetização abusiva.

O vídeo gerou uma onda de denúncias e debate nacional sobre a vulnerabilidade de menores de idade nas redes, levando o Congresso Nacional a acelerar a aprovação do Projeto de Lei (PL 2.628/2022), que resultou na nova legislação.

O Que Muda com o ECA Digital (Lei 15.211/25)?

A Lei impõe uma série de obrigações às empresas de tecnologia (provedores de aplicações de internet, jogos eletrônicos e redes sociais) e define novos deveres para pais e responsáveis, focando nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.

QuemPrincipais Mudanças e Obrigações
Plataformas DigitaisVerificação de Idade: Devem adotar mecanismos confiáveis e eficazes para verificar a idade dos usuários.
Restrição de Monetização: É vedada a monetização e o impulsionamento (patrocínio) de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou em contexto adulto.
Publicidade Proibida: É proibido o perfilamento comportamental para direcionamento de publicidade comercial a crianças e adolescentes.
Segurança por Padrão (Privacy by Design): Devem oferecer configurações de privacidade e segurança no nível máximo como padrão ("default") para o público infantojuvenil.
Pais e ResponsáveisDever de Orientação: Têm o dever de educar, orientar e acompanhar as crianças e adolescentes quanto ao uso da internet e à experiência digital, zelando pela sua segurança e saúde mental.
Supervisão: Contas de menores de até 16 anos podem ser vinculadas a um responsável legal, que terá acesso a ferramentas de controle (limitar tempo de uso, restringir contatos, aprovar compras).
Combate ao Abandono Afetivo Digital: A legislação reforça que a negligência na supervisão digital dos filhos pode ser enquadrada como Abandono Afetivo Digital, com possibilidade de atuação do Conselho Tutelar e Ministério Público.
Criadores de ConteúdoConteúdo Adequado: Devem se adequar às restrições de monetização e impulsionamento, evitando a superexposição, sexualização ou adultização de menores de 18 anos em seus vídeos e publicações.

Quando a Lei Entra em Vigor?

A Lei 15.211/25 foi sancionada em setembro de 2025. Originalmente, o texto previa um prazo de 12 meses para a entrada em vigor, mas o Governo Federal adiantou o prazo para seis meses através de uma Medida Provisória, de modo a garantir a aplicação mais rápida das medidas de proteção.

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