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JURÍDICA

Projeto de Lei na Câmara Propõe Criminalizar Descarte de Alimentos Próprios para Consumo

Vandevaldo Gonçalves
Projeto de Lei na Câmara Propõe Criminalizar Descarte de Alimentos Próprios para Consumo
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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei (PL) 502/25, de autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP) e outros, que visa tornar crime o descarte deliberado de alimentos que ainda estejam aptos para o consumo humano. A proposta tem como principal objetivo combater o desperdício, a fome e a manipulação de preços no mercado de alimentos.

Qual a Penalidade Sugerida?

O PL 502/25 propõe que o descarte de alimentos seja permitido apenas quando estes estiverem comprovadamente impróprios para o consumo.

A medida estabelece que, se ficar comprovado que o descarte foi realizado com o objetivo de manipular ou provocar a alta de preços dos produtos no mercado, o infrator estará sujeito a uma pena que varia de multa a reclusão (de um a três anos).

🍽️ O Objetivo por Trás da Lei

Os autores do projeto de lei argumentam que muitas empresas e grandes produtores rurais descartam intencionalmente alimentos que estão em boas condições, como aqueles que não atendem a padrões estéticos ou que caíram de preço no mercado. Essa prática é vista como uma forma de:

  1. Manipular a oferta: Reduzindo a quantidade de produto disponível para forçar a elevação dos preços.

  2. Aumentar o desperdício: Ignorando a destinação social desses alimentos, que poderiam combater a fome e a desigualdade.

A proposta também busca incentivar o agronegócio a adotar práticas mais sustentáveis e socialmente responsáveis, priorizando a doação dos excedentes a instituições de combate à fome.

🔄 Tramitação na Câmara

O Projeto de Lei 502/25 foi apensado a outras propostas semelhantes e já foi analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), onde o relator, Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP), emitiu um parecer pela rejeição.

No entanto, o texto ainda precisa ser avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado nas comissões, estará sujeito à apreciação do Plenário da Câmara e, posteriormente, deverá seguir para o Senado para se tornar lei.

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