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POLÍTICA

SENADO APROVA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA SEM REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Proposta fortalece combate ao crime organizado, amplia atuação policial e garante mais recursos.

Vandevaldo Gonçalves ·
SENADO APROVA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA SEM REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida busca fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre as forças policiais e garantir mais investimentos para o setor em todo o país.

A proposta recebeu aprovação unânime dos senadores, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Com a conclusão da votação, o texto segue para promulgação, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados.

De iniciativa do governo federal, a PEC estabelece mudanças na estrutura da segurança pública brasileira. Entre as principais medidas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação da cooperação entre União, estados e municípios e o endurecimento das regras contra integrantes de facções criminosas e milícias.

Um dos pontos mais debatidos durante a votação foi a possibilidade de redução da maioridade penal. Duas emendas que tratavam do assunto foram retiradas do texto principal e deverão tramitar separadamente, como propostas autônomas.

A decisão de separar as emendas foi aprovada por 38 votos a 36, após divergências entre parlamentares governistas e oposicionistas.

Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes considerados graves, como homicídios classificados como hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), estabelecia a responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a retirada das emendas por considerar que a discussão sobre maioridade penal exige análise específica e aprofundada. Segundo ele, a inclusão dessas mudanças poderia atrasar a promulgação das medidas de segurança pública já aprovadas.

Parlamentares contrários ao desmembramento argumentaram que o tema está diretamente relacionado à segurança pública e deveria ser analisado durante a votação da proposta.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará prioridade à tramitação das propostas paralelas, que poderão ser analisadas em calendário especial pelo Plenário.

COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Entre as principais mudanças previstas na PEC estão medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

O texto estabelece punições diferenciadas conforme a participação e a posição dos envolvidos na estrutura das organizações criminosas. Também prevê cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios legais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades ilícitas.

A proposta também amplia a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e estabelece mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.

Outro avanço previsto é o fortalecimento dos direitos das vítimas, garantindo acesso à informação, assistência, participação no processo penal e mecanismos de proteção, especialmente para mulheres vítimas de violência.

INTEGRAÇÃO DAS POLÍCIAS E CRIAÇÃO DE FORÇAS MUNICIPAIS

A PEC também modifica a organização da segurança pública no Brasil ao incorporar o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição Federal.

A mudança busca melhorar o compartilhamento de informações, a integração dos bancos de dados e a realização de operações conjuntas entre órgãos federais, estaduais e municipais.

O texto autoriza ainda a criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos requisitos relacionados à formação profissional, capacidade financeira e mecanismos de fiscalização.

Outra alteração envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá ter suas atribuições ampliadas para atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta institui ainda o Sistema de Políticas Penais, estabelecendo diretrizes para a atuação das polícias penais e para a organização das atividades relacionadas ao sistema prisional.

MAIS RECURSOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA

Na área financeira, a PEC estabelece mecanismos para proteger os recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.

A medida contempla o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

Os recursos desses fundos passam a contar com proteção constitucional contra bloqueios e utilização para finalidades diferentes das previstas, respeitadas as exceções estabelecidas no texto.

A proposta também determina a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para investimentos em segurança pública.

Durante a tramitação, os senadores aprovaram ajustes de redação, incluindo a possibilidade de ressarcimento às Forças Armadas por despesas relacionadas a operações de Garantia da Lei e da Ordem, utilizando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Outras sugestões, como a inclusão de agentes de trânsito e órgãos socioeducativos entre as estruturas constitucionais de segurança pública, não foram incorporadas ao texto final.

Com a aprovação definitiva no Congresso Nacional, a PEC da Segurança Pública representa uma mudança na estrutura constitucional do setor, com foco na integração das forças policiais, no enfrentamento às organizações criminosas e na ampliação dos investimentos.

A discussão sobre a redução da maioridade penal, entretanto, continuará no Congresso Nacional por meio de propostas independentes, sem alteração imediata das regras atuais de responsabilização criminal de adolescentes.

Fonte: Agência Senado — 3 de novembro de 2026.

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