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NOVA LEI AMPLIA TETO DO MEI, PREVÊ PERDÃO DE DÍVIDAS E PERMITE ATÉ DOIS EMPREGADOS

Nova legislação prevê aumento do faturamento anual do MEI para R$ 140 mil e remissão de débitos.

Vandevaldo Gonçalves ·
NOVA LEI AMPLIA TETO DO MEI, PREVÊ PERDÃO DE DÍVIDAS E PERMITE ATÉ DOIS EMPREGADOS
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Entrou em vigor a Lei Complementar nº 238, de 2026, que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), prevê o perdão de determinadas dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (21).

Atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, o limite de faturamento do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A legislação também estabelece que os empregados contratados deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial previsto para a respectiva categoria profissional.

LEI PREVÊ REMISSÃO DE DÍVIDAS

A nova legislação prevê a remissão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas relacionados às contribuições do MEI. Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá atender às condições estabelecidas para a regularidade dos pagamentos posteriores e cumprir as exigências necessárias à formalização da remissão dos débitos.

A medida busca facilitar a regularização financeira dos pequenos empreendedores, conforme as regras previstas na legislação.

PEQUENOS NEGÓCIOS EM LICITAÇÕES

Outro ponto da lei é a criação de condições que facilitam a participação de pequenos negócios em licitações públicas, com regras específicas para contratações de menor valor.

A maior parte das medidas está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Já o limite de faturamento anual de R$ 140 mil será aplicado a partir de 2028.

PROPOSTA FOI APROVADA PELO SENADO

A lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado pelo Senado Federal em 15 de outubro. O relator da proposta foi o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Na avaliação do parlamentar, a medida tem potencial para contribuir com a formalização econômica, o aumento da produtividade, a geração de renda e a expansão sustentável das atividades empresariais.

Fonte: Agência Senado.

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